pietroseveri@severifreitas.com.br



02/05/2017

Lei sancionada regulamenta rateio de gorjeta e taxa de serviço

Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A lei entra em vigor daqui a 60 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010. O projeto foi aprovado em decisão terminativa pelas comissões do Senado em dezembro de 2016 e pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Foi sancionado sem vetos. Pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados. O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores. Substitutivo No Senado, o projeto foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O substitutivo determina que as empresas inscritas em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente. Todas as empresas deverão ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual percebido a título de gorjetas. Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, também terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a retenção. O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Fonte: Agência Senado



03/04/2017

Desoneração da Folha de Pagamentos

Foi publicada, no DOU de 31.03.2017, a Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991. Deixa de ser possível a opção pela CPRB, para o Ano Base 2017, por diversas empresas com atividades de comércio varejista, prestações de serviço e atividade de industrialização (indústrias). Assim, passa a ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas abaixo: * Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1) - alíq. 2% * Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02) - alíq. 2% * Transporte metroferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/03) - alíq. 2% * Setor de construção civil, (subclasses de CNAE 412, 432, 433 e 439) - alíq. 4,5% * Empresas de construção de obras de infraestrutura, (subclasses de CNAE 421, 422, 429 e 431) - alíq. 4,5% * Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610/2002, (subclasses de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4) - alíq. 1,5% Revogou-se a regra da proporcionalidade para a contribuição da CPRB, para empresas com atividades desoneradas e não desoneradas, prevista anteriormente no artigo 9°, § 9°, da Lei n° 12.546/2011, regulamentado no artigo 17 da IN RFB n° 1.436/2013. Estas alterações vigoram a partir de 01.07.2017, para recolhimentos em agosto. Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.



12/12/2016

Severi ZEN

Prezados Clientes, Iniciamos a operação de uma plataforma de comunicação e disponibilização de documentos/armazenamento de informações entre a Severi e seus clientes. Trata-se do módulo ZEN de nosso sistema (Questor), uma plataforma 100% web (ou seja, não requer nenhuma instalação) que possibilitará uma interação muito maior entre o escritório e as empresas clientes. Esperamos com o ZEN estreitar nossa comunicação, criar um protocolo eletrônico de disponibilização e consulta de documentos, e no futuro, até algumas simulações de rescisão, admissão, etc., diretamente de nosso sistema de folha de pagamentos. O projeto teve início com 20 empresas, e no início de 2017 estenderemos a nossos demais clientes. Acreditamos que será uma ferramenta excelente e estamos abertos à criticas/sugestões sobre a plataforma, bem como qualquer dúvida sobre o funcionamento do sistema, que devem ser direcionadas ao nosso setor de TI.

Pietro Severi



12/12/2016

Confraternização da Severi

Prezados Clientes, Informamos que nossa confraternização será realizada no dia 16/12 das 12h as 17h. Durante esse horário funcionaremos com equipe reduzida. Os demais dias de dezembro/16 não sofrerão alteração.

Pietro Severi



12/12/2016

Parcelamento do Simples Nacional em até 120 meses

Foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 10/12/16 a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016, que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também editou a Portaria PGFN nº 1.110/2016 regulamentando o parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União. A partir de hoje, os contribuintes optantes pelo Regime e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses , com prestação mínima de R$ 300,00. A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso. Para incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20h (vinte horas), horário de Brasília, do dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional. Podem ser parcelados os débitos: a) constituídos ou não; b) com exigibilidade suspensa ou não; e c) parcelados anteriormente, inclusive na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014. O parcelamento de que trata a norma em referência não se aplica: a) aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU); b) aos débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de Imposto sobre Serviços (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente; c) às multas por descumprimento de obrigação acessória; d) aos débitos sob responsabilidade de sujeito passivo com falência decretada; e) à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante, tributada com base: e.1) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31.12.2008; e e.2) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 1º.01.2009; f) aos tributos a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, aos sujeitos à retenção na fonte ou passíveis de desconto de terceiros ou de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo Simples Nacional; e g) aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94/2011. A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: a) do principal; b) da multa de mora; c) da multa de ofício; e d) dos juros de mora. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: a) 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado do lançamento; ou c) 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela. O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Pietro Severi



Mostrando página [ 1 ] de [ 32 ]
1 2 3 4 5 Próximo Último


Deixe um comentário: