Trabalho: Certificado Digital para empresas optantes pelo Simples Nacional
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.
Art. 72 da Resolução do CGSN nº 94/2011.

Para entrega da RAIS e do CAGED já é necessário o uso do Certificado Digital Padrão ICP-Brasil. Para requerimento de seguro-desemprego o empregador que não possuir certificado digital deverá conceder procuração ao profissional responsável pela sua contabilidade que possua o a certificação; a procuração será entregue no Ministério do Trabalho.

Para declaração de informações relativas ao FGTS, através do Sistema SEFIP, até o momento a Caixa Econômica Federal tem aceitado o uso da Chave PRI para aqueles contribuintes que já possuem a chave PRI (era gerada pela CAIXA antes do Certificado Digital Padrão ICP-Brasil).

Contudo, de acordo com o artigo 72 da Resolução CGSN nº 94/2011 as empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de 05 empregados, a partir de 1º/07/2016 poderão estar obrigadas ao uso da certificação digital.

Assim, preventivamente, sugerimos que os empregadores providenciem o Certificado Digital Padrão ICP-Brasil para utilização conforme o cronograma da Resolução CGSN nº 94/2011.

A certificação digital deverá seguir o Padrão IC-Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 2.200, de 24/08/2001.

Fonte: LegisWeb
Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=16435

em 27-06-2016  

Mudanças - DCTF para empresas de Construção Civil
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) que contém as informações relativas aos tributos apurados em cada mês, pagamentos, parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as empresas de construção civil optantes pelo Simples e concomitantemente recolhem pela CPRB devem apresentar a Declaração também com as informações dos tributos federais que não são feitos devido ao recolhimento unificado do simples.

Além da desoneração da folha de pagamento, as empresas passam a declarar na DCTF:

Valores referentes ao IOF, que é o imposto sobre operações financeiras;
IR provenientes de pagamentos a pessoas físicas, ganhos de capital na alienação de bens e rendimentos de aplicações;
Contribuição para PIS/Pasep;
Cofins; e
IPI incidentes na importação de bens e serviços.

Ressaltando que esses tributos constam no parágrafo 1 do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, devido a instituição do Simples Nacional são recolhidos separadamente e com as novas regras da Instrução Normativa 1.646/2016 devem declarar esses valores à Receita.

Todavia a declaração só será obrigatória se houver CPRB no mês a ser declarado, mesmo que possua valores a serem declarados dos demais tributos.

Lembrando que a DCTF referente a competência 05/2016, tem prazo máximo de entrega até o décimo quinto dia útil do mês de julho deste ano.

Autor: Tainã Baião
Fonte: Contabilidade na TV
Link: http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2016/06/mudancas-dctf-para-empresas-de.html

em 27-06-2016  

Ampliado o leque de beneficiários de créditos de Pis e Cofins
A Receita Federal esclarece que as empresas que apuram pelo regime monofásico – no qual um contribuinte é responsável pelo tributo devido pela cadeia toda – podem usar créditos de Pis e Cofins oriundos da venda de produtos isentos, suspensos, que tenham alíquota zero ou sobre os quais não incidam as contribuições.

A regra vale tanto para as empresas do regime cumulativo quanto as do não cumulativo. O novo posicionamento foi expresso por meio da publicação do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n º 4 da Receita, de 9 de junho.

Fonte: Diário do Comércio
Link: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/ampliado_o_leque_de_beneficiarios_de_creditos_de_pis_e_cofins
Além disso, em relação às receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, a norma esclarece que elas estiveram sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins até 01 de outubro de 2008, aplicando-se a tais receitas, a partir dessa data, o regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

em 13-06-2016  

Proposta do Supersimples abre refis este ano para pequenas empresas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mobilizou senadores e governadores para votar ainda nesta semana o projeto de lei (PL) do novo Supersimples, o sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas, "por representar uma medida concreta para a retomada do crescimento".

Entre as novidades, o texto abre, ainda neste ano, o Refis para micro e pequenas empresas com o parcelamento de débitos tributários em 120 meses, o dobro do atual. Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do Supersimples por dívidas tributárias.

Outras novidades na matéria, reajustada em acordo com a Receita Federal, segundo a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), são: aumento do teto de receita anual das micro e pequenas empresas para adesão ao Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que salta de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

"A posição do Senado é votar imediatamente essa matéria que, sem dúvida nenhuma, poderá ser o primeiro passo para a retomada do crescimento e gerar emprego no Brasil", afirmou Calheiros, responsável por reunião esvaziada com apenas 5 dos 27 governadores, na quarta-feira (8) para debater o projeto.

O projeto só passa se tiver o aval dos governadores, que temem novas perdas de receita em tempo de crise. Eles ficaram de dar uma resposta hoje aos senadores.

A votação do projeto do novo Supersimples, prevista para esta terça-feira, representa uma ação que tem resultado imediato para reaquecer a economia, principalmente porque abre o novo Refis ainda neste ano.

Resultado na hora

A avaliação é da senadora Marta, relatora do projeto, ao comparar os efeitos da aprovação da matéria em comparação com as demais medidas que vêm sendo anunciadas pelo governo do presidente interino Michel Temer.

"Agora, o Supersimples é, de todas as ações que podem ser feitas, a que é completa e que tem o resultado na hora, inclusive porque o parcelamento [Refis] entra neste ano já, assim que aprovado", destacou.

O Refis para o segmento apresenta outras vantagens, segundo a relatora. "Além de ampliarmos o prazo de parcelamento dos débitos de 60 para 120 meses, teremos redução de multas e juros de pelo menos 90% para o MEI e de pelo menos 50% para as MPEs. Isso é bastante significativo", disse.

Marta acrescentou que o novo projeto foi negociado com a Receita Federal, responsável por uma ofensiva contra a proposta, cujo teto iria aumentar 300%, para R$ 14,4 milhões.

Segundo diz, não haverá resistência dos governadores, porque, com o projeto, os estados irão ganhar mais R$ 105 milhões e os municípios, R$ 54 milhões. Haverá perda de receita, para a União, na ordem de R$ 1,8 bilhão, apontou. "Isso é facilmente recuperável", ponderou a parlamentar.

Consultada pelo DCI sobre a proposta, a assessoria da Receita Federal afirmou que a instituição não comenta projetos em andamento no Congresso. Contra a versão anterior, o secretário da Receita, Jorge Rachid, havia pedido o apoio da oposição para travar a votação do projeto no início deste ano.

Autor: Abnor Gondim
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
Link: http://www.dci.com.br/politica/proposta-do--supersimples-abre-refis-este-ano-para-pequenas-empresas-id554428.html

em 13-06-2016  

Ampliação do Simples Nacional será votada na próxima semana Projeto aumenta o teto para enquadrament
O Senado deve votar na próxima semana o Projeto de Lei 125/2015, que prevê novas alterações no Simples Nacional. De acordo com a proposta, será criada uma faixa de transição até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que estourarem o teto de R$ 3,6 milhões.

O aumento do faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) passará para R$ 72 mil. Atualmente, o limite é de R$ 60 mil.
“Aprovar essas alterações é essencial para a recuperação de uma economia que está estagnada. As pequenas empresas têm um papel fundamental na geração de empregos e renda. Medidas como essa elevam a confiança dos empresários e estimulam a retomada de contratações”, disse Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

Afif explica que a criação de uma faixa de transição será como uma rampa suave de tributação para que as empresas possam se preparar para sair do Simples sem sentir grandes impactos. Também está prevista a redução do número de tabelas e de faixas do Simples Nacional, que passaria para cinco e seis, respectivamente.

O presidente do Sebrae destaca que os estados e municípios não serão prejudicados com as alterações, pois o teto de R$ 3,6 milhões para o ICMS e ISS será mantido.

Além disso, o texto permite a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo aumentar a oferta de crédito para negócios locais. A proposta também permite que microcervejarias e pequenos produtores de vinho familiar e aguardente possam aderir ao Simples Nacional.

Na matéria está estabelecida a ampliação do prazo de parcelamento de débitos do Simples de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros.

Após aprovado no Senado, o Projeto volta para votação na Câmara dos Deputados. Caso seja admitido ainda nesse ano, as regras de parcelamento já começam a valer para 2016 e os novos tetos para os já optantes do Simples Nacional, em 1º de julho de 2017, e da faixa de transição, a partir de 1º de janeiro de 2018.

Fonte: Diário do Comércio
Link: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/ampliacao_do_simples_nacional_sera_votada_na_proxima_semana?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+09+de+junho+de+2016

em 09-06-2016  



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